Entra, hoje, em vigor a lei que pune com coimas de 25 a 250 euros quem atirar beatas para a via pública. Uma lei semelhante existiu no tempo do Estado Novo mas que não teve eficácia. As então denominadas “beatas de Salazar” penalizavam quem atirasse para o chão pontas de cigarros e de charutos, bem como quem cuspisse para o espaço público.

Esta "nova" lei é da iniciativa do PAN (Partido dos Animais e da Natureza) que é cópia do governo da ditadura. Uma lei que, pasme-se, entra hoje em vigor (publicado no Diário da República) mas que prevê um “período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor” para adaptação à lei. Isto é, uma lei que não tem força de lei imediata como têm todas as leis. Um absurdo.

Quanto à fiscalização, esta é da responsabilidade da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), das câmaras municipais, Polícia Municipal, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima e das restantes autoridades policiais. A instrução dos processos e a aplicação das coimas para quem não cumprir competem à ASAE e à Câmara Municipal respectiva, sendo que o dinheiro será distribuído pelo Estado (50%), entidade autuante (20%) e entidade que instruiu o processo (30%).