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Segunda-feira, 5 de Abril de 2021

LIBERDADE RELIGIOSA E BEM-ESTAR ANIMAL

Abates rituaisovelhas (2).jpg

Uma recente sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia (proferida no caso C-336/19 Centraal Israelitish Consistorie van België e outros) suscita uma interessante e importante reflexão sobre o valor da liberdade religiosa. A questão em apreço nessa sentença diz respeito ao abate de animais de acordo com as normas rituais hebraicas e muçulmanas. Por não permitirem o atordoamento dos animais no momento do abate, essas normas entram em conflito com as normas gerais de proteção do bem-estar animal.

A norma europeia que regula esta matéria (o Regulamento (CE) n.º 1099/2009) permite tais abates rituais a título excecional. Numa decisão anterior (no caso c-42/16 Liga van Moskeen en Islamishe Oganisties e outros), esse Tribunal havia declarado que tais abates não podem deixar de ser efetuados em matadouros licenciados. Estava agora em discussão saber se uma lei da região da Flandres que proíbe esses abates era conforme ao referido Regulamento. Que este permite que as legislações dos Estados membros autorizem tais abates (como sucede na generalidade desses Estados), parece não haver dúvidas.

A dúvida estava em saber se o Regulamento impede que legislações dos Estados membros proíbam tais abates (como sucede com, para além da lei da Flandres em causa, as legislações da Dinamarca, da Suécia e da Eslovénia). O Tribunal, contra o parecer do Advogado Geral (uma figura com funções próximas das de um magistrado do Ministério Público) declarou que o Regulamento não impedia tal proibição.

Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 28/86, de 19 de fevereiro, que transpõe para a nossa ordem jurídica o referido Regulamento, permite os abates rituais como exceção às regras de proteção do bem-estar animal que impõem o atordoamento no momento do abate (artigo 5º, n.º 2, do Anexo a tal Decreto-Lei). A Lei de Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) declara (no seu artigo 26º) que o abate ritual de animais deve respeitar as normas vigentes sobre proteção dos animais. Recentemente foi apresentado na Assembleia da República, pelo deputado do CHEGA, André Ventura, um projeto de Lei que visa proibir esses abates (o projeto de lei n.º 531/XIV/2ª).

> Pedro Vaz Patto

publicado por j.gouveia às 08:39

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LIBERDADE, TEM UM PREÇO

> Se a liberdade significa alguma coisa, será sobretudo o direito de dizer às outras pessoas o que elas não querem ouvir. (George Orwell).

> A liberdade custa muito caro e temos ou de nos resignarmos a viver sem ela ou de nos decidirmos a pagar o seu preço. (José Marti).

publicado por j.gouveia às 08:35

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